O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública contra a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. O objetivo é fazer com que o Governo do Estado cumpra a lei estadual 3.948/02, dando efetiva implantação do plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais da área da saúde.
Na ação, o MP requer ao Juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública o reconhecimento da situação de ilegalidade do Estado pela ausência de implantação do plano de carreira, cargos e salários dos profissionais de saúde previsto na lei 3.948/02.
Fonte: Rádio Manchete AM
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